Trata-se de Projeto de Lei do Vereador José Mansueto Fiorilo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em locais públicos, nele delineados, de aparelho Desfíbrilador Automático Externo (DAE) e dá outras providências".

Sub-análise o veto do Sr. Prefeito Municipal aos §§ 1° e 2° do artigo 1° e também ao artigo 2°.

Para que se vete um Projeto de Lei, como é o caso do presente, devidamente analisado e amplamente debatido em plenário há que se apresentarem razões mais fundamentadas e justificadas do que aquelas prestadas.

Isto posto, encaminho o Projeto para apreciação em plenário, manifestando meu parecer contrário ao Veto parcial.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Outubro de 2009.