Trata-se de Projeto de Lei elaborado pelo Verador José Mansueto Fiorilo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em locais públicos, e locais privados onde há concentração de elevado número de pessoas, de aparelho Desfibrilador Exteno (DAE) e dá outras providências".

Ratificamos o parecer exarado às fls. 125, liberando para deliberação em Plenário.