Trata-se de Projeto de Lei do Vereador José Mansueto Fiorilp, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em locais públicos, nele delineados, de aparelhos Desfibrilador Automático Externo (DAE) e dá outras providências".

Gostaria de reiterar nosso Parecer de fls. 124, deliberando para seguir seus trâmites legais, e deliberação em plenário.