Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em locais públicos e locais privados onde há concentração de elevado número de pessoas, de Aparelho Destibrilador Automático Externo (DAE) e dá outras providências".

Conforme se verifica do Parecer prolatado pela Procuradoria da Casa, a proposição não fere qualquer preceito Constitucional e nem Infra-Constitucional, ainda, atende de forma incontesti, o direito à saúde do cidadão, razão pela qual, fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima,29 de junho de 2009.