Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 28/2009  -  Processo: 4334-02 2003

COMISSÃO DE SAÚDE - JOSÉ EMANUEL-PARECER:

Em tela o projeto de lei de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção em locais públicos e locais privados onde há concentração de elevado número de pessoas, de aparelho desfibrilador Automático Externo, e da outras providências.

A presente propositura vem de encontro com os direitos e garantias fundamenteais de cada cidadão, elencados na C.F./88, garantindo-lhes o direito a saúde.

Libero para plenário, onde após explanações do autor emitirei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de junho de 2009.



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