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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 28/2009 - Processo: 4334-02 2003 |
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| COMISSÃO DE SAÚDE - JOSÉ EMANUEL-PARECER: | |
| Em tela o projeto de lei de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção em locais públicos e locais privados onde há concentração de elevado número de pessoas, de aparelho desfibrilador Automático Externo, e da outras providências. A presente propositura vem de encontro com os direitos e garantias fundamenteais de cada cidadão, elencados na C.F./88, garantindo-lhes o direito a saúde. Libero para plenário, onde após explanações do autor emitirei o meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 23 de junho de 2009. |
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