Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "dispõe sobre obrigatoriedade de manutenção em locais públicos e locais privados onde há concentração de elevado número de pessoas, de aparelho Desfibrilador Autimático Externo (DAE) e dá outras providências".

Subscrevemos, por oportuno , o Parecer do Nobre Vereadir Rodrigo Mattos, à fls. 119.

Palácio Barbosa Lima, 05 de maio de 2009.