O Projeto de Lei, de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção em locais públicos e locais privados onde há concentração de elevado número de pessoas, de aparelho Desfibrilador Automático Externo (DAE) e dá outras providências", pode prosperar.

Conforme o pronunciamento da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.

Subsistem, no entanto, questões quanto ao cabimento orçamentário-financeiro das medidas propostas, que devem ser objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palácio Barbosa Lima, 27 de abril de 2009.