Em consonância com a manifestação do Vereador Noraldino Júnior, entendo ser necessária uma análise orçamentário-financeira da proposição em questão.

Assim, previamente ao pronuncimaneto definitivo dessa Comissão, é mister que a Procuradoria desta Casa emita parecer sobre o cabimento do presente projeto, analisando a legalidade e a constitucionalidade da matéria, inclusive sob a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.