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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 19/2009 - Processo: 4580-10 1986 |
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| COMISSÃO DE VETO - FIGUEIRÔA - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Bruno Siqueira, com as emendas aditivas e substitutiva que dispõe sobre a alteração da zona de uso e ocupação do solo no Bairro Quintas da Avenida. Muito embora tenha declarado reiteradas vezes a necessidade de uma revisão ampla da atual lei, e não pontual, por compreender que em inúmeros de seus artigos não atende mais a dinâmica e o crescimento ordenado da cidade por entender que toda e qualquer alteração deva ser submetida apreciação da COMUS Comissão de Uso e Ocupação do Solo do município, consideramos a presente proposição pertinente e relevante por ser restritiva e que assegura a qualidade de vida da comunidade circunscrita a área em tela.
Sendo assim, encaminhamos ao Plenário, manifestando desde já o voto contrário ao veto.
Palácio Barbosa Lima, 25 de agosto de 2009. |
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