Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Bruno Siqueira, que "altera a Lei n° 9.210, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre alteração da zona de uso e ocupação do solo do bairro Quintas da Avenida, de ZR-3 para ZR-1 e dá outras providências".

Trata-se de matéria legal e constitucioanal, podendo tramitar pelas Comissões de Mérito.

Palácio Barbosa Lima, 14 de abril de 2009.