O Projeto de Lei, de autoria do vereador Bruno Siqueira, que "altera a Lei n° 9.212, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre alteração da zona de uso e ocupação do solo do bairro Quintas da Avenida, de ZR-3 para ZR-1 e dá outras providências", pode prosperar.

Conforme o pronunciamento da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 30 de março de 2009.