Na oportunidade foi atribuída a Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer refernte à Legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 19, que versa sobre alteração da Lei nº 9210, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre alteração da zona de uso e ocupação de solo no bairro Quintas da Avenida, de ZR-3 para ZR-1 e dá outras providências.

Em relação ao autos constantes do processo 4580/86, 10º volume, constata-se que o presente Projeto de Lei é legal e constitucional, visto que possui todos os requisitos necessário à sua proposição.

Posto isso, libero o referido Projeto de Lei para o Plenário.