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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3239/2001 - Processo: 0244-04 1987 |
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| OFÍCIO Nº 1037/2002 | |
| Ofício nº 1037/2002
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, que
- Altera a redação dos arts.4º, 5º e 8º da Lei nº 9204, de 15 de janeiro de 1998, que criou a Zona Especial na área resultante do entorno do Morro do Imperador, acrescida da área compreendida entre o Parque Halfeld e o Morro do Imperador.
Atenciosamente,
Isauro Calais Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de Juiz de Fora
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