Cuida-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Bruno Siqueira, que "dispõe sobre Utilidade Pública. "Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra - ACISPES, estando de acordo com a Constituição da República e leis municipais.

Dito isto, manifesto parecer favorável à proposição, acompanhando o parecer da Procuradoria desta Casa, liberando-a para deliberação em plenário.