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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 1/2009 - Processo: 5934-00 2009 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - FLÁVIO CHEKER-PARECER: | |
| Atendida nossa solicitação fls. 49, entendemos que a matéria possa tramitar, dada a sua legalidade e constitucionalidade.
Palácio Barbosa Lima, 14 de abril de 2009. |
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