Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Bruno Siqueira, que "dispõe Utilidade Pública" (Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra -ACISPES)".

À luz da legislação em vigor, solicitamos à Douta Procuradoria que esclareça se a entidade supra atende ao disposto na Lei n° 9400/98, no que se refere a não ter finalidade lucrativa, explicitando tal posicionamento.

Após, sejam remetidos os autos a este Vereador para emissão de Parecer conclusivo.

Palácio Barbosa Lima, 24 de março de 2009.