O Projeto de Lei, de autoria do vereador Bruno Siqueira, que "dispõe sobre Utilidade Pública", pode prosperar.

Conforme manifestação da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, subsistindo apenas a necessidade de se adequar a redação do seu art. 2° às normas da boa técnica legislativa.

Portanto, fica ela liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de março de 2009.