Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 01, quer versa sobre Utilidade Pública.

Em verificação aos utos constantes do processo 5934/09, constata-se que o presente Projeto de Lei é legal e constitucional, visto que possui todos os requisitos necessários à sua proposição.

Posto isso, libero o referido projeto de Lei para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2009.