Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

A presente Mensagem de autoria do Poder Executivo atende o que dispõe a legislação vigente, em particular a Lei 6910/86 que condiciona parecer analítico da COMUS (ver fls.354). É legal e constitucional.

Alerto aos pares das Comissões de Mérito para que façam uma vistoria "in loco" para avaliar as alterações propostas pelo Executivo.

Palácio Barbosa Lima, 05 de novembro de 2001.