Oficio n0 1234/2001-DE Juiz de Fora, 03 de setembro de 2001.

Excelentíssimo Senhor,

Estando em trâmite nesta Casa a Mensagem n0 3239/2001, de autoria do Executivo, vimos transcrever o Parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Antes de exararmos nosso parecer à Mensagem 3239 solicito que o presente processo seja enviado à COMUS para que possa receber parecer analítico conforme dispõe o Art. 49. inciso III, da Lei 6910/86. "Art. 49 — A Comissão de Uso do Solo compete: III — emitir parecer analítico sobre toda proposta de modificação das leis municipais relativas às edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo." Palácio Barbosa Lima, 03 de setembro de 2001 .a) Gabriel dos Santos Rocha - Biel".

Atenciosamente,

ISAURO CALAIS

Presidente da Câmara Municipal