Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

Antes de exararmos nosso parecer à Mensagem 3239 solicito que o presente processo seja enviado à COMUS para que possa receber parecer analítico conforme dispõe o Art. 49. inciso III, da Lei 6910/86.

"Art. 49 — A Comissão de Uso do Solo compete:

III — emitir parecer analítico sobre toda proposta de modificação das leis municipais relativas às edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo."