Trata-se de Projeto de Lei/Mensagem do Executivo que dispõe sobre a cria o emprego público de Agente Comunitário de Saúde na Administração Direta do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isso, libero o referido Projeto para seguir seus trâmites, até sua deliberação no Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 18 de dezembro de 2009.