Trata-se de Projeto de Lei/Mensagem do Executivo que dispõe sobre a criação do emprego público de Agente Comunitário de Saúde na Administração Direta do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

Antes de exarar o parecer conclusivo, solicitamos o posicionamento da Douta Procuradoria dessa Casa Legislativa, acerca da legalidade e constitucionalidade da referida Mensagem.

Palácio Barbosa Lima, 15 de dezembro de 2009.