Comissão de Finanças - Lafayette Andrada

Parecer:

Causou-nos estranheza o Poder Executivo Municipal, em resposta aos nossos questionamentos, afirmar que há famílias residindo no local objeto da solicitação de incorporação, mas que, desconhece o nome completo do(s) chefe(s) da(s) família(s) residente(s) no local.

Na Mensagem do Executivo nº 3228 o Prefeito afirma que a incorporação ao Patrimônio da Empresa Regional dc Habitação de Juiz de Fora - EMCASA da área "A” com 336,87m2 situada nesta cidade, no conjunto habitacional Jóquei Clube - 2ª etapa, servirá para a regularização da ocupação efetivada naquele imóvel e consolidada ao longo dos anos.

Ora, a Prefeitura pretende regularizar a ocupação efetivada no imóvel citada e consolidada ao longo dos anos e não consegue fornecer uma simples informação que é o nome do(s) chefe(s) de família(s) lá residentes.

Das duas uma, ou não existe ocupação no imóvel citado, ou a Prefeitura por incompetência não consegue a informação solicitada.

Ressaltamos que em outras mensagens, com o objetivo de regularizar ocupações, a Prefeitura, após solicitada, forneceu todas as informações.

Diante da ausência das informações solicitadas, libero para o plenário onde emitirei meu voto.