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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3787/2009 - Processo: 1235-08 1995 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3787, que altera o art. 195 da Lei nº 8710/95, considerando-a legal e constitucional, libera-a para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 18 de dezembro de 2009.
RODRIGO MATTOS VEREADOR
FLÁVIO CHEKER VEREADOR |
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