Trata-se de Projeto de Lei/Mensagem do Executivo que altera o art. 195 da Lei Municipal nº 8710, de 31 de julho de 1995.

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isto, libero o referido Projeo para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.