Na oportunidade, foi atribuida a Comissão de Legislação, Justiça e redação a função de exarar parecer referente a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei/Mensagem nº 3787, que ltera o art.195 da Lei Municipal nº 8710, de 31 de julho de 1995.

Em verificação aos autos constantes do processo 1235/95 8º volume, constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projeto, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2009.