Trata-se de Projeto de Lei sugerido pelo Chefe do Poder Executivo, que "Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2010, e dá outras providências".

Trata-se de matéria legal e constitucional, não possuindo vícios de iniciativa, portanto, libero a presente para deliberação em Plenário onde darei ciência de meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de dezembro de 2009.