Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "mAprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2010, e dá outras providências".

Como Presidente da Comissão de Finanças, entendo que a presente lei atende aos requistos legais.

Desta feita, encaminho para Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barobsa Lima, 07 de dezembro de 2009.