MENSAGEM N.º 3238

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora, o incluso Projeto de Lei que autoriza a desafetação e a incorporação ao Patrimônio da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora – EMCASA, da área "A", com 336,87m2 situada nesta cidade, no conjunto habitacional Jóckey Club – 2.ª etapa.

O Projeto de Lei tem por escopo obter a indispensável autorização dessa Casa Legislativa para subscrever ações do capital da EMCASA, integralizando-as mediante a incorporação do terreno referido ao patrimônio daquela companhia.

Efetivada a transferência, a EMCASA poderá, assim regularizar a ocupação efetivada naquele imóvel e consolidada ao longo dos anos, antiga reivindicação do morador ali residente.

Por considerar, portanto, adequada e oportuna a proposição e de significativo alcance social, solicito a sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de agosto de 2001.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora