Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "aprova a Planta Genérica de Valores (PGVT), a Tabela de Preço de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2010, e dá outras providências".

De acordo com o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.