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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3780/2009 - Processo: 4581-04 1986 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - JOÃO DO JOANINHO-PARECER: | |
Mensagem eviada pelo Executivo Municipal nº 3780/09, que altera a Lei nº 6909/1986, "para agilizar a concessão da Certidão de Habite-se". Não trazendo nenhum obstáculo na questão de urbanismo e obedecendo na integra o Código de Postura do Município, é de muita valia a mensagem do Prefeito em favor da população de Juiz de Fora. Libero para plenário, sem restrição, com voto favorável, até o seu final.
Palácio Barbosa Lima, 28 de dezembro de 2009. |