Trata-se de Mensagem/Projeto de Lei de autoria do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, número 3780/2009, que altera o Art. 58 e o § 3º do Art. 82 da Lei Municipal 6909/1986.

O presente projeto esta em condições de tramitar, portanto libero para Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de dezembro de 2009.