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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3780/2009 - Processo: 4581-04 1986 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - FLÁVIO CHEKER - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei, oirundo do Executivo Municipal que "Altera dispositivos na Lei Municipal nº 6909, de 31 de maio de 1986."
Conforme nos atesta o parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria agasalhada na sua legalidade e constitucionalidade.
Palácio Barbosa Lima, 14 de dezembro de 2009.
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