Comissão de Finanças - Lafayette Andrada

Parecer:

Antes de exarar meu parecer, solicito a anexação do Decreto Federal nº 3775, de 16/03/2001, que alterou a alíquota incidente sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Naturezas Financeira (CPMF).