Comissão de Finanças - Marcos Fonseca

Parecer:

A presente mensagem do Executivo visa adequar a Lei Municipal ao Decreto Federa nº 3775 de 16/03/2001, que vei altera a alíquota incidente sobre a Movimentação Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de natureza Financeira (CPMF), para 0,38% (trinta e oito por cento).

Isto posto, libero para votação em plenário, com voto favorável.