Comissão de Legislação - Biel, Barbosa Junior e Vicente P. Oliveira

Parecer:

Trata-se de Mensagem que altera dispositiovo da Lei 9696/99, em razão da publicação em 16/03/2001 do Decreto Federal 3775 que alterou aliquotas. É necessário que a Lei municipal se adeque ao referido Decreto Federal.

Face ao exposto, opinamos pela legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 16 de julho de 2001.