Na oportunidade, foi atribuída á Comissão de Legislação, Justça e Redação a função de exarar parecer referente a legalidade do Projet de Lei/Mensagem nº 3747m que dispõe sobre a criação do cargo de Diretor do Hospital de Urgência e Emergência de Juiz de Fora.

Em verificação aos autos constantes do processo 4331/03 14º volume, constata-se em acordo com o parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa, que o presente Projeto/Mensagem é legal e constitucional, visto que possui todos os requisitos necessários à sua proposição.