Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação Justiça e Redação a função de exarar parecer referente a legalidade do Projeto de Lei/Mensagem n° 3747, que dispõe sobre a criação do cargo de Diretor do Hospital de Urgência e Emergência de Juiz de Fora.

Em verificação aos autos constantes do processo 4331/03 14° volume, constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projeto/Mensagem, para posteriormente, a elaboração do

parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.

Palácio Barbosa Lima, 25 de maio de 2009.