Trata-se de Projeto de Lei, elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que "altera o dispositivo da Lei nº 6624, de 1º de novembro de 1984, que autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar, com as pessoas que menciona, a constituição de associação civil".

Libero para Plenário onde darei ciência do meu voto.