Trata-se de Projeto de Lei, elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que "altera o dispositivo da Lei n° 6624, de 1° de novembro de 1984, que autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar, com as pessoas que menciona, a constituição de associação civil".

Solicito ao Presidente desta Casa Legislativa que requeira ao Chefe do Poder Executivo ajuntada neste processo do Termo de Ajuste de Conduta - TAC enviado à PJF pelo Ministério Público, também a minuta do TAC enviada pela PJF ao Ministério Público, bem como a cópia do estatuto atualizado desta Associação, para após emitirmos nosso parecer sobre a continuidade do presente Projeto de Lei.

Palácio Barbosa Lima, 18 de junho de 2009.