Referência: Ofício CM. n°. 0815/09 - Vereador Júlio Carlos Gasparette

Exmo. Sr.

Bruno de Freitas Siqueira

Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Em atendimento ao expediente referenciado acima, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa a manifestação da Assessoria Jurídica da Associação Municipal de Apoio Comunitário - AMAC, contendo os esclarecimentos sobre o objeto das Ações Judiciais citadas na Mensagem n°. 3732, que encaminha o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n°. 6624, de 01 de novembro de 1984, conforme solicitado pelo ilustre Vereador.

Atenciosamente,

MANOEL BARBOSA LEITE NETO

Secretário de Governo