Juiz de Foa, 24 de abril de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Estando em trâmite nesta Casa, o Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3732/09, de autoria desse Executivo, vimos transcrever o Parecer exarado pelo Vereador Julio Gasparete.

"Objetiva o Projeto de Lei alterar dispositivos da Lei 6624, datada de 01/11/84, trocando em miúdos, a lei que criou a Associação Municipal de Apoio Comunitário.Observa-se na mensagem n°. 3732 do Prefeito Municipal, que a finalidade das alterações propostas é a de retirar do Município, bem como do Chefe do Executivo Municipal, os ónus oriundos das demandas judiciais emanadas da Associação. A Procuradoria desta casa, em seu parecer, posicionou-se de forma esclarecedora, no sentido de dizer que a pretensão do Executivo Municipal esta respaldada por preceitos constitucionais e ainda informa sobre a competência do município para legislar sobre a matéria. Neste sentido, solicitamos ao presidente desta casa, que requeira junto ao Poder Executivo maiores esclarecimentos sobre o objeto destas Ações Judiciais. A presente solicitação prende-se ao fato de que uma Associação, que foi criada com os objetivos traçados na Lei que se pretende alterar, não tem como responder por processos judiciais. Destarte, faz-se imprescindível para o encaminhamento das presentes alterações, que se conheça o motivo, os objetos destas ações judiciais, sob pena de estarmos realizando uma alteração na lei que não resultara os efeitos desejados. Podemos estar diante do desvio de objeto social da Associação ou mesmo a utilização da associação para fins diversos daqueles para a qual foi criada. Diante do exposto, requeremos as informações acima expostas, para somente após emitirmos parecer sobre a continuidade do presente Projeto de Lei. Palácio Barbosa Lima, 15 de abril de 2009. a) Julio Gasparete".

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Dr. Custódio Mattos

Prefeito Municipal de