Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "altera dispositivo da Lei nº 6624, de 1º de novembro de 1984, que autoriza o Municipio de Juiz de Fora a contratar, com as despesas que menciona, a constituição de associação civil".

Trata-se de matéria legal e constitucioanal, podendo tramitar pelas Comissões de Mérito.

Palácio Barbosa Lima, 14 de abril de 2009.