O Projeto de Lei, constante da mensagem de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "altera dispositivo da Lei n° 6.624, de 1° de novembro de 1984, que autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar, com as pessoas que menciona, a constituição de associação civil", pode prosperar.

Conforme o pronunciamento da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 31 de março de 2009.