Na oportunidade, foi atribuída a Comissão de Legislação Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, Mensagem nº 3732, que versa sobre alteração do dispositivo da Lei nº 6624, de 1º de novembro de 1984, que autoriza o Municipio de Juiz de Fora a contratar, com as despesas que menciona, a constituição de associação civil.

Em verificação aos autos constantes do processo 5943/09, constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.