Comissão de Fianças - Lafayette Andrada

Parecer:

A Presente proposição substitui as "Taxas de Licenciamento"por "Indenização dos Custos de Análise"que é o instrumento utilizado pelo órgão ambiental estadual.

Trata-se de proposição extremamente louvável da municipalidade visando a busca de novas fontes de receita, corrigindo-se a imprecisão no emprego do instituto jurídico da "Taxa" substituindo-a por "Indenização de Custos de Análise" que é o instrumento de ressarcimentoi dos custos das análises dos pedidos de licenciamento ambiental utilizados pelo órgão ambiental estadual.

Diante do exposto, apresentamos nosso parecer FAVORÁVEL à proposição.