Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

A presente proposição altera o inciso II, do § 3º, Art. 6º da Lei 9590/99 - que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMAD).

A alteração trata dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente: substitui "taxas de Licenças Ambientais"por "indenizações dos Custos de Analise" que é o instrumento adotado pelo órgão ambiental estadual.

A presente matéria é legal e constitucional.