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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3224/2001 - Processo: 3606-03 2001 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - BARBOSA JUNIOR - PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Junior
Parecer:
Não há nenhum óbice legal ou constitucional quanto a esta matéria. Pode a mesma,, desse modo, tramitar normalmente pela casa.
Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2001. |
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