Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

Como menbro da Comissão, Legislação e Justiça, não encontro óbice legais que possam viciar a presente proposição, não havendo nada que impeça a aprovação do mesmo, pois a Mensagem está dentro da legalidade e constitucionalidade, tendo o Município competência própria para legislar sobre a matéria.